Michel Temer veta PL sobre negociação coletiva no serviço público

O presidente Michel Temer publicou uma mensagem nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União, informando que vetou integralmente o Projeto de Lei nº3.831/15 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro.

• Foto: Divulgação/PTPresidente Michel Temer.

O Projeto de Lei estabelecia normas de negociação coletiva se tratando do serviço público, da União, estados, municípios e do Distrito Federal como remuneração, aposentadoria, condições de trabalho e outros benefícios previdenciários.

Na mensagem, o presidente explicou o motivo que o levou a vetar o PL, segundo Temer o projeto é inconstitucional pois “invade a competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios,” e que não cabe à União estabelecer normas sobre a negociação coletiva, apresentando “vício de iniciativa”.