TCE diz que ex-secretário Nerinho executou obras de forma ilegal

Tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) a prestação de contas da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (SEDET) referente ao exercício de 2016 na gestão do ex-secretário José Icemar Lavor Neri, mais conhecido por Nerinho.

Consta no relatório de auditoria, elaborado pelos técnicos do tribunal, que o então secretário Nerinho executou despesas com obras e instalações no valor de R$ 609.784,97 que não eram atribuição de sua pasta. A secretaria executou serviços de recuperação de estradas vicinais e de pavimentação asfáltica em vários municípios do Estado. Realizou também reformas em salas no prédio da FIEPI e no CETAPI de Picos. Clique aqui e veja o relatório completo.

• Foto: ReproduçãoEx-secretário Nerinho

A lei complementar nº 28/2003 (com alterações pela Lei complementar Estadual 113/2008) em seu art. 37 diz textualmente quais são as atribuições da secretaria:

Art. 37 Compete à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Piauí:

I - promover, orientar, coordenar e supervisionar a política de desenvolvimento de

ciência e tecnologia no Estado do Piauí.

II - desenvolver a pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado;

III - desenvolver a pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado;

IV - proporcionar a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando

sua capacitação nas áreas de pesquisas, ciência e tecnologia;

V - dimensionar e manter atualizado o sistema estadual de ciência e tecnologia;

VI - planejar o sistema estadual de ciência e tecnologia;

VII - promover a integração da Universidade, Empresa e Sociedade;

VIII - coordenar, supervisionar e administrar diretamente a rede piauiense de infovias,

utilizando-a para capacitação científica e tecnológica à distância;

IX - VETADO.

X - consolidar, expandir e aprimorar a base piauiense de Ciência e Tecnologia.

De acordo com os auditores, o ex-secretário Nerinho ignorou as atribuições do órgão e infringiu a Constituição Estadual em seu art. 40 parágrafo 3º e a Lei 8666/93 (Lei das Licitações) em seu art. 7 parágrafo 1º ao realizar tais procedimentos.

O relatório destaca ainda que os gastos executados em 2016 pelo ex-secretário não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaboradas em 2015. Por conta disso, a SEDET jamais poderia ter executado obras de engenharia sem previsão legal.

De acordo com a LDO, os órgãos do governo do Estado que poderiam executar os serviços realizados ilegalmente pela SEDET são: o IDEPI, a EMGERPI e a Secretaria das Cidades.

O relatório foi elaborado pelos auditores no dia 27 de junho de 2017. O processo está a cargo do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.

Outro lado

O deputado estadual Nerinho não foi localizado para comentar sobre o assunto. O espaço está aberto para esclarecimentos.