Câmara de Teresina aprova recriação da Secretaria de Comunicação
A Câmara aprovou ainda, a transferência da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo para o comando da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano.Nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal aprovou o projeto da minirreforma administrativa na Prefeitura de Teresina.
Em primeira votação e por unanimidade, os vereadores aprovaram a recriação da Secretaria Municipal de Comunicação, que deixa de ser uma coordenadoria ligada à Secretaria de Finanças.
A pasta será comandada pelo secretário Lucas Pereira.
A Câmara aprovou ainda, a transferência da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo para o comando da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano.
Na próxima semana, a matéria será colocada em segunda votação devido se tratar de uma alteração na Lei Orgânica.
Sobre a transferência da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo para o comando da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano, o Setut enviou uma nota sobre o assunto.
Confira abaixo a nota na íntegra:
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) informa que o projeto de lei municipal aprovado na Câmara Municipal desrespeita a lei federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte (Lei Federal 7.418/85).
Ademais, no acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, o Setut concordou em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação.
Frente a uma crise continuada no sistema de transporte coletivo, o Setut entende que desaparelhar funcionalmente a Strans denota desconhecimento técnico e falta de sensibilidade social para com a pauta, abrindo espaço para uma fragilização ainda maior da operacionalização do sistema.
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